Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg526031
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal de Posturas
Durante uma fiscalização em via pública, um fiscal de posturas determina a imediata retirada de estruturas metálicas montadas sem autorização para um evento. Essa medida, adotada sem necessidade de autorização judicial prévia, decorre do atributo da autoexecutoriedade, presente no poder de polícia. Nesse contexto, o poder de polícia administrativa caracteriza-se, entre outros aspectos, por:
- AExigir a homologação judicial prévia para todos os atos fiscalizatórios de cunho repressivo.
- BNão admitir a imposição de sanções, atuando apenas de forma consultiva e preventiva.
- CPermitir limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade e proporcionalidade.
- DRestringir-se à esfera estadual e federal, não sendo aplicável ao município no exercício de suas competências.