Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDESG 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg526450
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.
- BA contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.
- CA responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.
- DA Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.