Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDESG 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg526457
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No intuito de orientar a administração sobre a correta classificação das obrigações financeiras e a apuração periódica do endividamento para garantir a conformidade com as normas fiscais, uma Procuradora do Município analisa a situação da dívida local, que inclui precatórios judiciais não pagos no exercício, operações de crédito de curto prazo cujas receitas constaram do orçamento e um contrato de arrendamento mercantil de longa duração. Considerando as definições e regras sobre dívida e endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique a única assertiva que está em consonância com o texto legal.
- AA assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município não se equiparam a operações de crédito para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo natureza jurídica distinta.
- BA dívida pública consolidada do Município abrange exclusivamente as obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, excluindo-se as operações de crédito de curto prazo, mesmo que suas receitas tenham constado do orçamento.
- CPara fins de verificação do atendimento do limite da dívida consolidada municipal, a apuração do seu montante, que inclui os precatórios judiciais não pagos no exercício, será efetuada ao final de cada quadrimestre.
- DO arrendamento mercantil, por sua natureza contratual específica de locação com opção de compra, não se enquadra na definição legal de operação de crédito prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.