Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDESG 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg526460
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA dívida fundada ou consolidada corresponde às obrigações financeiras de curto prazo, destinadas ao custeio de despesas correntes da administração pública.
- BA Constituição Federal exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham controle e limites para o endividamento público, conforme normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- CA dívida pública compreende tanto a dívida interna quanto a dívida externa, sendo a primeira contratada junto a credores situados no território nacional e a segunda junto a credores estrangeiros.
- DA dívida flutuante é composta por compromissos de exigibilidade imediata, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita.