Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 — IDESG 2025
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997
- Código
- qg526473
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O protesto de títulos e outros documentos de dívida é o ato formal e solene que prova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação e, para isso, a Lei nº 9.492/1997 estabelece um rito procedimental detalhado, desde a apresentação do título até o eventual cancelamento do ato, sendo uma importante ferramenta para a recuperação de créditos, inclusive para a Fazenda Pública.A partir do pressuposto acima, analise o caso hipotético que se segue: O Município de Cariacica, na busca pela recuperação de seus créditos, apresenta a protesto uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) contra um contribuinte. Após a protocolização, o Tabelião de Protesto examina o título e dá seguimento aos procedimentos. Considerando a situação hipotética e as normas da Lei nº 9.492/1997, aponte a única afirmativa que se harmoniza com a legislação em questão:
- ACompete ao Tabelião de Protesto, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa, verificar não apenas seus caracteres formais, mas também investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade do crédito tributário, devendo obstar o registro do protesto caso constate a perda da pretensão.
- BPara o cancelamento do registro do protesto, na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida, a lei exige a apresentação de uma declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
- CO protesto do título ou documento de dívida deve ser registrado dentro de cinco dias úteis, contados da data de sua protocolização, incluindo-se na contagem tanto o dia da protocolização quanto o do vencimento.
- DTratando-se de protesto de cheque, a lei determina que o ato seja lavrado exclusivamente no lugar do pagamento indicado no título, sendo vedada a sua realização no domicílio do emitente para garantir a vinculação ao banco sacado.