Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — IDESG 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- qg526476
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise a situação hipotética abaixo:Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
- AEmbora a lei exija que a associação esteja constituída há pelo menos um ano para ter legitimidade para propor a ação civil pública, tal requisito de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, caso haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
- BQualquer um dos legitimados para a propositura da ação civil pública, incluindo a associação de moradores do caso hipotético, poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, o qual, uma vez firmado, terá eficácia de título executivo judicial.
- CCaso a ação seja julgada procedente, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator, para garantir a máxima efetividade da tutela coletiva.
- DHavendo condenação em dinheiro por dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da indenização reverterá diretamente à comunidade lesada ou, na sua ausência, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).