Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg526483
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma, assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.
- AAs notificações decorrentes da fiscalização de obras devem ser realizadas preferencialmente por edital publicado em órgão oficial, a fim de garantir a máxima publicidade, sendo a notificação pessoal ou por correspondência utilizada apenas em casos excepcionais.
- BA Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos equivalentes que devem ser lavrados pelo servidor municipal encarregado da fiscalização no momento da vistoria, a fim de formalizar o ato e responsabilizar o proprietário da obra.
- CSegundo o Código de Obras municipal, a cassação de alvarás e do Habite-se poderá ocorrer, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, na hipótese de desvirtuamento, por parte do interessado, da finalidade da licença que foi concedida.
- DAs autorizações e alvarás expedidos pelo Município podem ser, a qualquer tempo, revogados, caso seja comprovada ilegalidade em sua expedição, ou anulados, na hipótese de relevante interesse público superveniente que justifique a medida.