Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDESG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg526495
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
- AO provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.
- BA criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.
- CA fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
- DOs atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.