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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDESG 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg526907
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Ano
2025
Nível
Superior
O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:
  1. AO Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.
  2. BA responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.
  3. CPessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.
  4. DA Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.
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GabaritoC — Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

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