Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDESG 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg526930
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.Das ações, pode-se afirmar que:
- AEnquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.
- BEnquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.
- CEnquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.
- DEnquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.