Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDESG 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg526931
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão autorizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente, ao término do processo administrativo. O processo administrativo, autuado, protocolizado e numerado, terá início mediante provocação do órgão, da entidade ou da pessoa interessada, devendo conter, entre outras peças:I. Os recursos intempestivos eventualmente interpostos.II. A prova de preenchimento de condições ou requisitos legais ou regulamentares.III. Os atos designativos de comissões técnicas que atuarem em funções de apuração e peritagem.IV. Os relatórios técnicos ou jurídicos necessários ao esclarecimento das questões sujeitas à decisão.Quantos dos itens estão CORRETOS?
- AApenas 3 deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DTodos os 4.