Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IDHTEC 2025
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qg527089
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República:
ASerá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após recebimento da denúncia por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
BFicará suspenso de suas funções após recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
CNão estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.
DDesde que admitida a sua acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
EEstará automaticamente suspenso de suas funções e responderá a processo de apuração perante a Câmara de Deputados.
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GabaritoD — Desde que admitida a sua acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
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Poder Executivo — Crimes de Responsabilidade do Presidente
Gabarito: letra D. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados (art. 86 da CF). A alternativa D reproduz literalmente esse rito.
A questão exige conhecimento do art. 86 da Constituição, que disciplina o julgamento do Presidente nos crimes de responsabilidade (também chamado de impeachment). Vejamos cada alternativa:
Art. 86CF/88
Art. 86 — Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
1Denúncia na Câmara dos Deputados
2Admissão por 2/3 da Câmara
3Julgamento pelo Senado Federal
4Suspensão do Presidente (após instauração)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o julgamento seria perante o STF e a admissão pelo Congresso Nacional. O erro é duplo: (1) nos crimes de responsabilidade, o tribunal competente é o Senado Federal, não o STF (este só julga crimes comuns); (2) a admissão é feita exclusivamente pela Câmara dos Deputados, não pelo Congresso Nacional (bicameral).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente ficará suspenso após recebida a denúncia pelo STF. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, §1º, II), não por ato do STF. A denúncia ao STF só gera suspensão nos crimes comuns (§1º, I).
Alternativa C — ❌ Incorreta ✅ Pegadinha
A imunidade prisional do art. 86, §3º — "Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão" — é restrita às infrações penais comuns. A questão trata de crimes de responsabilidade, para os quais não há previsão constitucional semelhante. A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra dos crimes comuns ao contexto errado.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é verdadeira para crimes comuns, mas a questão é específica sobre crimes de responsabilidade. Cuidado com o recorte!
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeito espelho do art. 86, caput: admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) a suspensão não é automática — ocorre apenas após a instauração do processo pelo Senado (§1º, II); (2) o processo de apuração (julgamento) corre perante o Senado Federal, não perante a Câmara dos Deputados. A Câmara apenas autoriza a abertura.
Conclusão: apenas a alternativa D está correta. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente é julgado pelo Senado Federal, após juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados por dois terços dos votos.