Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDHTEC 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg527092
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Vertentes - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Não se exige sanção do Presidente da República as disposições do Congresso Nacional sobre:
ALimites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
BMudança temporária de sua sede.
CPlano plurianual e operações de crédito.
DTelecomunicações e radiodifusão.
EOrganização do Ministério Público.
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GabaritoB — Mudança temporária de sua sede.
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Poder Legislativo: matérias que dispensam sanção presidencial
Gabarito: letra B. A única alternativa que corresponde a matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, VI) — e por isso independe de sanção — é a mudança temporária de sua sede. As demais alternativas constam do art. 48 e, portanto, exigem a sanção do Presidente, salvo se estivessem entre as exceções dos arts. 49, 51 e 52.
O art. 48 da CF estabelece a regra geral: o Congresso Nacional dispõe sobre as matérias ali listadas com a sanção do Presidente da República. Porém, o próprio caput ressalva que a sanção não é exigida para o especificado nos arts. 49, 51 e 52. Assim, as competências exclusivas do Congresso (art. 49) dispensam completamente a participação do Executivo no processo legislativo — são exercidas por decreto legislativo.
Art. 48CF/88
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ..."
Matéria
Fundamento
Exige sanção?
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
Art. 48, V
Sim
Mudança temporária da sede do Congresso
Art. 49, VI
Não
Plano plurianual e operações de crédito
Art. 48, II
Sim
Telecomunicações e radiodifusão
Art. 48, XII
Sim
Organização do Ministério Público
Art. 48, IX
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União" está expressamente prevista no art. 48, V. Por consequência, exige sanção presidencial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Mudança temporária de sua sede" é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, VI. Essa matéria é exercida por decreto legislativo, sem qualquer participação do Presidente da República. Logo, dispensa sanção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Plano plurianual e operações de crédito" consta do art. 48, II (plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado). Exige sanção presidencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Telecomunicações e radiodifusão" está no art. 48, XII, portanto sujeito a sanção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Organização do Ministério Público" insere-se no art. 48, IX (organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios ...). Exige sanção.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar rapidamente se uma matéria dispensa sanção, verifique se ela está nos arts. 49 (competência exclusiva do CN), 51 (privativa da Câmara) ou 52 (privativa do Senado). Tudo que está no art. 48 (e não é exceção) depende de sanção. Memorize a estrutura: art. 48 = regra geral com sanção; arts. 49, 51 e 52 = exceções sem sanção.