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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — IDIB 2025

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
qg527281
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
De acordo com as disposições presentes no Decreto-Lei nº 5.452/1.943, que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, em especial sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a alternativa correta.
  1. AA convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho não têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o banco de horas anual e assuidade.
  2. BA inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico unilateral.
  3. CConstituem objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução do salário mínimo.
  4. DConvenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
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GabaritoD — Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

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