Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDIB 2025
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg527288
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Moraújo - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Assistente
Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.
- AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
- BOs atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.
- CA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- DA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.