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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDIB 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg527323
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Moraújo - CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Assistente
A respeito das agências reguladoras tratadas na Lei nº 13.848/2019, identifique a alternativa verdadeira.
  1. AA agência reguladora é dispensada de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos objetivos.
  2. BA agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
  3. CO processo de decisão da agência reguladora referente à regulação não terá caráter colegiado obrigatório.
  4. DÉ vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, entretanto, é assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

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