Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IESES 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg527430
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando as disposições da Lei 14.133/2021 é inexigível a licitação para:
- AContratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
- BAquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
- CAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- DContratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.