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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IESES 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg527431
Banca
IESES
Órgão
CRC-SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal é conceituada como um código de conduta para os administradores públicos. Analise as afirmações abaixo e identifique a correta:
  1. AO resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Flutuante – DCF.
  2. BA Lei Orçamentária Anual – LOA deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, além de normas e condições para o controle de custos.
  3. CA LDO poderá conter dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, desde que previsto no PPA.
  4. DÉ vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
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GabaritoD — É vedado aos titulares dos Poderes contraírem obrigação de despesas nos últimos dois quadrimestres de seus mandatos, que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

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