Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IESES 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg527450
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:
- AÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- BNo acesso às informações de interesse público, o órgão ou entidade pública pode impor exigências para fornecer ao cidadão.
- COs prazos máximos para restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e cinco) anos para informações ultrassecreta, 15 (quinze) anos para informações reservadas e 5 (cinco) anos para informações secretas.
- DA Administração Pública não pode negar em nenhuma hipótese acesso à informação solicitada.