Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg527470
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências. Este regulamento estabelece as normas e os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da realização de processos administrativos de fiscalização do exercício profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, bem como das organizações contábeis.Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I. Afetem direitos ou interesses.II. Decidam processos e recursos.III. Decorram de reexame de ofício.IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Assinale a alternativa correta:
- AAs assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas III e V estão corretas.