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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IESES 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
qg527484
Banca
IESES
Órgão
MSGás
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade
Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar:
  1. AConsidera-se superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.
  2. BA empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
  3. CConsidera-se sobrepreço quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado.
  4. DA empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos.
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GabaritoB — A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

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