Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IESES 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg527501
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade
No que se refere à sociedade de economia mista e de acordo com a Lei n. 13.303/2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) assinale a alternativa correta:
- AA sociedade de economia mista somente poderá explorar diretamente atividade econômica em regime concorrencial quando for necessária para atender a relevante interesse coletivo. A exploração de atividade econômica em sentido estrito necessária aos imperativos de segurança nacional está reservada exclusivamente para as empresas públicas.
- BO estatuto da sociedade de economia mista deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
- CÉ vedado à sociedade de economia mista solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, independentemente do previsto em seu estatuto social.
- DSociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada diretamente por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.