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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — IESES 2025

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg527599
Banca
IESES
Órgão
MSGás
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente
A Lei nº 6.160/2023 instituiu regras específicas para a conservação e a exploração sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal). Essa lei determina limites claros para a supressão de vegetação e prevê instrumentos de controle ambiental. Sobre esse diploma, assinale a alternativa correta.
  1. AA legislação do Pantanal dispensa licenciamento ambiental para atividades agrícolas de grande escala em qualquer área.
  2. BA Lei nº 6.160/2023 permite a conversão de 70% da área total, desde que seja destinada à pecuária extensiva.
  3. CA Lei nº 6.160/2023 estabelece que o uso alternativo do solo na AUR-Pantanal não pode ultrapassar 40% da área do imóvel, garantindo a preservação de ecossistemas frágeis.
  4. DO diploma legal trata apenas da proteção da fauna aquática, não abrangendo vegetação ou uso do solo.
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GabaritoC — A Lei nº 6.160/2023 estabelece que o uso alternativo do solo na AUR-Pantanal não pode ultrapassar 40% da área do imóvel, garantindo a preservação de ecossistemas frágeis.

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