Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IESES 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg527641
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta:
- AA responsabilidade civil do Estado será excluída quando a vítima do dano não conseguir fazer prova do dolo ou da culpa do agente público.
- BConsiderando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado, a responsabilidade civil pelos danos causados por suas atividades tem como fundamento a teoria da culpa.
- CCom base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva é atribuída às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- DAs concessionárias de serviços públicos, por não integrarem a Administração Pública, não são responsabilizadas civilmente pelos danos que causarem aos usuários.