Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IESES 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg527643
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Processos Organizacionais - Contabillidade
Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:
- AEm regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.
- BAdmite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.
- CA Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.
- DNão é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.