Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg527662
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Processos Organizacionais - Organizacional
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta:
- AAs empresas estatais estão isentas da obrigatoriedade de realizar licitação para a contratação de obras e serviços, bastando a demonstração da vantajosidade econômica da proposta, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/93.
- BA duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo quando a lei estabelecer condições específicas, como nos contratos de escopo ou de prestação de serviços contínuos, que podem ter prazos superiores.
- CA rescisão unilateral do contrato pela administração pública, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, é uma prerrogativa que só pode ser exercida após decisão judicial irrecorrível que comprove a inadimplência do contratado.
- DOs contratos celebrados pelas estatais sob esta lei possuem regime jurídico privado em sua totalidade, o que implica que a administração pública não detém as prerrogativas de alteração unilateral ou fiscalização típicas dos contratos administrativos clássicos.