Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg529036
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
- AA Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.
- BA celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.
- CÉ obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.
- DO processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.
- EA Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.