Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MG 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg529309
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
Com base na Lei 8112/90 e no Decreto nº 1171/94, é vedado ao servidor público federal, EXCETO:
- ARecusar fé pública a documentos públicos.
- BAlterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
- CAusentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização da chefia imediata.
- DPromover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- EUsar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.