Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IF-MG 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg529477
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Acerca das contratações públicas e da fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:
- AA vedação de que cônjuge ou companheiro do fiscal do contrato participem da execução contratual é uma inovação trazida pela Lei nº 14.133/2021, assim como a proibição de contratação, pelo contratado, de parentes (até o terceiro grau, inclusive) de agentes públicos envolvidos na gestão do contrato, devendo ambas as proibições, todavia, constarem expressamente no edital.
- BConforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, a Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço quando, entre outras, a múltipla execução for conveniente para atender à Administração, ainda que essa contratação implique, ao final, em perda de economia de escala.
- CÉ responsabilidade do fiscal de contrato, consoante previsto na Lei nº 14.133/2021, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, bem como informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis, situação que exija decisão ou providência que exorbite sua competência.
- DSegundo prevê a Lei nº 14.133/2021, para a execução contratual é vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica que possua vínculo técnico, comercial, econômico, financeiro, trabalhista, civil ou relação de cônjuge, companheiro ou de parentesco (até o terceiro grau, inclusive) com o agente público responsável pela fiscalização do contrato, devendo essa vedação constar expressamente no edital.
- EA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por no mínimo um fiscal que, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021, será especialmente designado como representante da Administração, admitindo-se, entretanto, a atuação de substitutos e a contratação de terceiros para assisti-lo ou fornecer informações relevantes ao desempenho da fiscalização.