Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IF-MT 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg529535
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?
- AEncaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.
- BReceber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.
- CDescartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.
- DEncaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.
- EArquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.