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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IF-MT 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg529537
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:
  1. ANegar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.
  2. BEncaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.
  3. CExigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.
  4. DInformar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.
  5. EAtender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.

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