Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-MT 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg529540
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
- AQuando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.
- BQuando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.
- CQuando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.
- DDesde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.
- EApenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.