Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-MT 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg529541
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:
- ASerão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.
- BSão contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.
- CSerão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.
- DComeçam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.
- ESerão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.