Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-MT 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg529542
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:
- AA decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.
- BApenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.
- CA decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.
- DNão houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.
- EHouve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.