Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-MT 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg529543
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede - ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:
- ACorreta, pois documentos fora do prazo legal são automaticamente desconsiderados.
- BJustificada, desde que haja despacho fundamentado da autoridade competente.
- CIlegal, pois os prazos são peremptórios e não podem ser flexibilizados.
- DEquivocada, pois a comissão responsável deve aceitar documentos relevantes a qualquer tempo, desde que antes da decisão da autoridade competente.
- ERegular, mas apenas se a servidora for informada do indeferimento