Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg529821
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é CORRETO afirmar que:
- AÉ possível responsabilizar o agente público por ato culposo que cause dano ao erário, ainda que sem intenção.
- BO Ministério Público e os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade são legitimados para propor ação de improbidade administrativa.
- CA aplicação das sanções depende apenas da existência de conduta irregular, mesmo sem dolo.
- DA sanção de perda da função pública só poderá ser aplicada se houver enriquecimento ilícito.
- EA celebração de acordo de não persecução cível é admitida apenas antes da propositura da ação judicial.