Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IF-MT 2025
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg529823
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):
- AAudiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.
- BOuvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.
- CConferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.
- DConselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.
- EComitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.