Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IF-SP 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg529837
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal; já a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento, proteção e privacidade dos dados pessoais.Considere as afirmações a seguir e assinale a alternativa que indica apenas as afirmações corretas:I. Os princípios e disposições definidas na LAI sobrepujam, ou seja, são considerados de maior importância em relação à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;II. As disposições da LAI também se aplicam a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público;III. O disposto na LAI não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ou por pessoa física ou por entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
- ASomente a afirmação I é verdadeira.
- BSomente a afirmação II é verdadeira.
- CSomente as afirmações II e III são verdadeiras.
- DSomente as afirmações I e II são verdadeiras.