Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IF-SP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg529842
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela qual a Lei n.14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e define os casos em que a licitação é inexigível, ou seja, as situações em que a concorrência entre fornecedores não seja possível ou não se aplique. Nesse cenário, a inexigibilidade de licitação é uma modalidade de contratação direta, legalmente permitida quando:
- Aocorrer a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessárias sua escolha.
- Brealizar a contratação de serviços de publicidade institucional por empresa de notória especialização.
- Cefetuar a contratação de empresa para fornecimento de refeições em eventos públicos.
- Dhouver a aquisição de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada à contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).