Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg529843
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando os direitos e deveres dos administrados inclusos na Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observe as afirmações a seguir, para assinalar a alternativa correta.I. O administrado tem direito de ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores e autoridades, devendo a Administração facilitar o exercício de seus direitos.II. O administrado poderá agir de modo temerário sempre que julgar necessário.III. O administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, os quais serão considerados pelo órgão competente.IV. O administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, porém não poderá obter cópias de documentos neles contidos.V. O administrado pode se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Assinale a alternativa que indica apenas afirmações corretas:
- AI, II e V.
- BI, III e IV.
- CII, III e IV.
- DI, III e V.