Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-SP 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg529997
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Uma empresa de consultoria, de propriedade de um empresário (particular), ofereceu vantagens indevidas a um agente público (servidor público) para que este agilizasse a aprovação de um projeto que não atendia aos requisitos legais. O dono da empresa tinha pleno conhecimento da ilegalidade de sua conduta e agiu com a intenção de obter benefício para sua empresa. O agente público aceitou a vantagem e aprovou o projeto. Após a investigação, o agente público foi responsabilizado por improbidade administrativa.Com base no Art. 3º da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, para que o empresário (o particular) seja responsabilizado por ato de improbidade administrativa, é necessário que ele:
- AInduza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- BSe beneficie, de forma direta ou indireta, do ato de improbidade praticado por um agente público.
- CInduza ou concorra para a prática do ato de improbidade, independentemente da existência de dolo ou culpa.
- DTenha conhecimento da prática do ato de improbidade e não o denuncie às autoridades competentes.