Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IGECAP 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg530239
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Um Estado da federação identificou que suas despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo previsto para o exercício financeiro. Para tentar equilibrar as contas, o governador determinou a contratação de novos servidores temporários e a concessão de reajustes salariais.Com base nos princípios constitucionais que regem o orçamento e o controle dos gastos públicos, assinale a alternativa CORRETA:
- AO princípio da eficiência autoriza o aumento da despesa pública se houver melhora nos serviços prestados à população.
- BA adoção de novas despesas com pessoal quando já ultrapassado o limite máximo contraria o princípio da responsabilidade fiscal e viola a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
- CA ampliação dos gastos com pessoal é legítima quando ocorrer aumento de arrecadação no mesmo exercício financeiro.
- DO ente federativo pode realizar novas contratações, desde que destinadas a áreas essenciais, independentemente da situação orçamentária.