Questões IGECAP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios específicos que demonstram a execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são inst…

O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui responsabilidades claras ao sistema de controle interno. Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle interno deve emitir par…

O texto apresenta dados relevantes sobre o câncer de bexiga no Brasil, destacando não apenas sua incidência, mas também a complexidade de seu prognóstico e a alta taxa de recorrência após o tratamento. A partir dessas informações, é possíve…

As regras de acentuação das palavras paroxítonas abrangem diferentes terminações, sendo fundamentais para evitar equívocos ortográficos, especialmente em textos formais e acadêmicos. Considerando as normas do Acordo Ortográfico e as regras…

O texto aborda avanços científicos no tratamento do câncer de bexiga, evidenciando uma mudança significativa no cenário terapêutico. A partir da introdução de novas combinações de medicamentos, o estudo mencionado sugere uma evolução nas po…

O texto apresenta uma reflexão sobre os impactos de uma descoberta científica recente no tratamento do câncer de bexiga, destacando tanto seu valor clínico quanto suas implicações sociais. Ao mesmo tempo que celebra o avanço médico, o autor…

Em determinados contextos, a concordância verbal sofre variações específicas, sobretudo quando envolve verbos impessoais, expressões temporais e construções cujo sujeito pode causar ambiguidade interpretativa. Analise o período a seguir: "_…

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988. I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no…

Durante uma cerimônia de posse de novos servidores públicos, o prefeito de um município enfatizou que todos os atos da administração devem respeitar os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, conforme previstos na Constit…

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estruturou o sistema de controle das contratações públicas com base em linhas de defesa. O Art. 169 define a atuação dos agentes públicos envolvidos nesse processo, visando a gestão…

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a governança das contratações é pautada por agentes públicos que desempenham funções essenciais. Um desses papéis centrais é o do agente de contratação, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite d…

Uma entidade pública está licitando uma obra de engenharia de grande vulto, avaliada em R$ 300 milhões (valor superior ao definido em decreto para grande vulto). Dada a complexidade e o valor envolvido, o gestor deseja estabelecer mecanismo…

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir. (__) O PNCP é de gestão exclusiva da Uni…

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadei…

O controle da execução contratual na administração pública é uma fase crítica para assegurar que o objeto contratado seja entregue conforme as especificações. A Lei nº 14.133/2021 detalha as responsabilidades dos fiscais de contrato e gesto…

Um fornecedor entregou um lote de equipamentos com especificações técnicas inferiores às exigidas no edital, causando prejuízo à Administração. A comissão de fiscalização apurou a inexecução parcial do contrato. O gestor agora avalia as san…

Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro.…

No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:

Após a constituição definitiva do crédito tributário e o esgotamento das vias administrativas, a Fazenda Pública adota providências para viabilizar sua cobrança judicial. Nesse contexto, a inscrição em dívida ativa tem por finalidade princi…

No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e…