Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IGECAP 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg530249
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- AA impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.
- BA suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.
- CA impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.
- DO crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.