Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IGECAP 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg530253
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bezerros - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Os prazos de prescrição e decadência delimitam temporalmente o poder de constituir e cobrar créditos tributários, assegurando segurança jurídica e estabilidade das relações fiscais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- AA decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, enquanto a prescrição extingue a pretensão de cobrá-lo após a sua constituição definitiva.
- BA prescrição impede a constituição do crédito tributário, mas não afeta o direito de cobrança judicial.
- CA decadência depende de decisão administrativa expressa para operar seus efeitos, não sendo automática.
- DA decadência e a prescrição produzem os mesmos efeitos jurídicos, extinguindo tanto o crédito quanto a obrigação tributária.