Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — IGECAP 2025
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
qg530337
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) rege-se por princípios e normas específicas, notadamente as NBC TSP e o MCASP, que estabelecem o regime contábil a ser adotado pela administração pública. A correta aplicação do regime é fundamental para a evidenciação fidedigna do patrimônio e das variações patrimoniais.Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais, tanto as qualitativas quanto as quantitativas, afetando o resultado patrimonial.II. Para fins de apuração da execução orçamentária da despesa, o MCASP determina a aplicação do regime de caixa, reconhecendo a despesa orçamentária apenas no momento do efetivo pagamento.III. A receita orçamentária, sob a ótica patrimonial, deve ser reconhecida no momento do fato gerador, mas, sob a ótica orçamentária, segue o regime de caixa, sendo registrada apenas quando efetivamente arrecadada.Está correto o que se afirma em:
AI e III apenas.
BI e II apenas.
CI, II e III.
DII apenas.
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GabaritoA — I e III apenas.
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Regimes Contábeis na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP)
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A CASP adota regime de competência para as variações patrimoniais (I) e, na ótica orçamentária, a receita segue o regime de caixa (arrecadação) e a despesa segue o regime de competência orçamentária (empenho), o que torna a afirmativa II incorreta.
O MCASP e a Lei nº 4.320/1964 são as principais referências para o regime contábil no setor público. O regime de competência integral é aplicado ao subsistema patrimonial, registrando os fatos que afetam o patrimônio independentemente do pagamento ou recebimento. Já o subsistema orçamentário utiliza o regime misto: a receita é reconhecida pelo regime de caixa (arrecadação) e a despesa pelo regime de competência orçamentária (empenho).
Afirmativa
Conteúdo
Regime Contábil Aplicado
Correção
Justificativa
I
Variações patrimoniais (qualitativas e quantitativas)
Competência (fato gerador)
✅ Correta
Alinhada às NBC TSP e MCASP; afeta o resultado patrimonial.
II
Despesa orçamentária (execução)
Caixa (pagamento)
❌ Incorreta
A despesa orçamentária é reconhecida no empenho (competência orçamentária), não no pagamento.
III
Receita orçamentária (ótica patrimonial vs. orçamentária)
Patrimonial: competência; Orçamentária: caixa
✅ Correta
Distinção correta entre os subsistemas patrimonial e orçamentário.
Regimes na CASP
1Patrimonial (competência)
Variações qualitativas
Variações quantitativas
Fato gerador
2Orçamentário (misto)
Receita: caixa (arrecadação)
Despesa: competência (empenho)
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Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa está correta. A CASP adota o regime de competência para o registro das variações patrimoniais (aumentos e diminuições do patrimônio líquido), tanto as qualitativas (permuta de elementos) quanto as quantitativas (que alteram o resultado patrimonial). Essa previsão está alinhada com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e com o MCASP, que determinam o reconhecimento de receitas e despesas patrimoniais no momento do fato gerador.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa erra ao afirmar que o MCASP determina o regime de caixa para a despesa orçamentária. Na execução orçamentária, a despesa é reconhecida no momento do empenho, que é o registro contábil da despesa no orçamento, e não no momento do pagamento. O regime de caixa aplica-se apenas ao fluxo financeiro (pagamento/recebimento), mas a despesa orçamentária é contabilizada pelo regime de competência orçamentária (art. 35 da Lei nº 4.320/1964). Portanto, a despesa é registrada quando empenhada, e não quando paga.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa está correta. A receita orçamentária possui duas óticas:
Ótica patrimonial: regime de competência (reconhecimento no fato gerador), afetando o resultado patrimonial.
Ótica orçamentária: regime de caixa (reconhecimento no momento da arrecadação), conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/1964: "Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas". A afirmativa descreve corretamente essa dualidade.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, correspondendo à alternativa A.