Administração Financeira e Orçamentária · IGECAP · 2025 | Questão sqc-qg530339

Análise de associação de princípios da LRF

Gabarito: letra C. A associação correta dos instrumentos com os princípios é: (1) Divulgação em meios eletrônicos = Transparência da gestão fiscal; (2) Participação popular em audiências públicas = Controle social; (3) Equilíbrio entre receitas e despesas = Responsabilidade na gestão pública. Essa correspondência está diretamente amparada nos arts. 48 e 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

A banca cobra o conhecimento dos instrumentos de transparência e controle previstos na LRF e sua correta vinculação aos princípios que regem a gestão fiscal responsável. A LRF, em seu art. 48, elenca os instrumentos de transparência, e o art. 1º estabelece o princípio da responsabilidade na gestão fiscal, que tem como um de seus pilares o equilíbrio entre receitas e despesas.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Parágrafo único — “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

O primeiro instrumento (divulgação em meios eletrônicos) é expressamente previsto no caput do art. 48 como instrumento de transparência da gestão fiscal (Princípio 1).

O segundo instrumento (participação popular em audiências públicas) está previsto no parágrafo único do art. 48 como forma de assegurar a transparência, mas também se relaciona diretamente com o controle social (Princípio 2), que é um desdobramento da transparência e um dos fundamentos da LRF para permitir à sociedade fiscalizar a gestão pública.

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º — “Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.”

O terceiro instrumento (equilíbrio entre receitas e despesas) é o núcleo da responsabilidade na gestão pública (Princípio 3). A LRF tem como objetivo principal a responsabilidade na gestão fiscal, e o equilíbrio orçamentário é condição essencial para que a gestão seja considerada responsável, conforme se extrai do art. 1º e de todo o sistema da lei.

Princípios da LRF — só Transparência: 1; só Controle Social: 2; só Responsabilidade: 3; Transparência∩Controle Social: 0; Transparência∩Responsabilidade: 0; Controle Social∩Responsabilidade: 0; Transparência∩Controle Social∩Responsabilidade: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe a sequência 1, 3, 2, associando o equilíbrio (correto para 3) ao controle social (2) e a participação popular (correto para 2) à responsabilidade (3). Inverte a correspondência dos dois últimos instrumentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência 3, 2, 1. Associa o equilíbrio (que é responsabilidade) ao primeiro instrumento (divulgação), a participação (controle social) ao segundo (correto para o instrumento?), e a divulgação (transparência) ao terceiro. Apenas o segundo instrumento teria associação correta, mas a ordem está trocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 1, 2, 3. Divulgação = transparência (1); participação popular = controle social (2); equilíbrio = responsabilidade (3). Corresponde exatamente à melhor interpretação dos dispositivos da LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência 2, 1, 3. Associa participação (controle social) ao primeiro instrumento (divulgação, que é transparência), e divulgação (transparência) ao segundo instrumento (participação, que é controle social). Troca os dois primeiros.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de associação de princípios e instrumentos da LRF, lembre-se:

Transparência = divulgação ativa de planos, relatórios e informações fiscais (art. 48 caput).
Controle social = participação popular, audiências públicas, acesso a dados (art. 48 parágrafo único e §§).
Responsabilidade na gestão fiscal = equilíbrio entre receitas e despesas, cumprimento de metas, limites de gastos (art. 1º e arts. 4º, 9º, etc.).

Memorize esses três eixos, pois a banca costuma cobrar essa diferenciação.

Gabarito: letra C.