Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGECAP 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg530341
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.Assinale a alternativa CORRETA.
AI, apenas.
BI e II.
CII e III.
DI, II e III.
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GabaritoB — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º, CF/88)
Gabarito: letra B. Apenas as proposições I e II estão corretas, conforme o caput do art. 5º da Constituição Federal. A proposição III é falsa porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não dependendo de lei complementar para produzir efeitos.
A literalidade do caput do art. 5º resolve diretamente as afirmativas I e II:
Art. 5CF/88
Art. 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Proposição
Conteúdo
Status
I
Igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes
✅ Verdadeira
II
Direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
✅ Verdadeira
III
Normas de direitos fundamentais dependem de lei complementar para eficácia
❌ Falsa (aplicação imediata, art. 5º, §1º)
Item I — ✅ Correto
O texto constitucional expressamente assegura a igualdade perante a lei a "todos", abrangendo brasileiros e estrangeiros residentes. A afirmativa reproduz fielmente o caput.
Item II — ✅ Correto
Os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade são exatamente aqueles elencados no caput como invioláveis. Afirmativa correta.
Item III — ❌ Incorreto
As normas de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, conforme art. 5º, §1º da CF/88. Não dependem de lei complementar; ao contrário, muitas vezes independem de qualquer lei infraconstitucional para gerar efeitos. A afirmativa, portanto, é falsa.
Conclusão: São verdadeiros apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que os direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia (item III). Na verdade, o §1º do art. 5º determina aplicação imediata — ou seja, independem de qualquer lei, salvo quando a própria Constituição exige regulamentação (o que é exceção, não regra). Fique atento: "aplicação imediata" é a regra, e "lei complementar" é um falso requisito.