Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGECAP 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg530342
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bezerros - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
Com base exclusivamente nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).(__) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.(__) O planejamento orçamentário é instrumento essencial para o cumprimento das metas fiscais.(__) A LRF se aplica apenas à União, excluindo Estados e Municípios.Assinale a alternativa CORRETA:
AV, F, V.
BF, V, V.
CV, V, F.
DV, F, F.
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GabaritoC — V, V, F.
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Lei de Responsabilidade Fiscal: Âmbito e Conceitos
Gabarito: letra C. A sequência correta é V, V, F, conforme o art. 1º (caput e §1º) e o §2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A questão exige conhecimento literal dos artigos 1º e 4º da LRF. As duas primeiras afirmativas reproduzem o teor do caput e do §1º; a terceira contraria frontalmente o §2º, que estende a obrigatoriedade a todos os entes federativos.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição".
§ 1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições...".
§ 2º — "As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
Caso
Afirmativa 1 (Art. 1º, caput)
Afirmativa 2 (Art. 1º, §1º)
Afirmativa 3 (Art. 1º, §2º)
Resultado
1
V
V
F
Consistente (Gabarito C)
2
V
F
V
Inconsistente (Alternativa A)
3
F
V
V
Inconsistente (Alternativa B)
4
V
F
F
Inconsistente (Alternativa D)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V, F, V está errada porque a segunda afirmativa é verdadeira, e não falsa. O §1º do art. 1º vincula a responsabilidade fiscal à ação planejada e ao cumprimento de metas, sendo o planejamento orçamentário instrumento essencial para esse fim.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência F, V, V está errada porque a primeira afirmativa é verdadeira, e não falsa. O caput do art. 1º expressamente declara que a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, V, F é a correta:
Primeira: verdadeira, conforme art. 1º, caput.
Segunda: verdadeira, pois o §1º do art. 1º exige ação planejada e metas, e o planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA) é o instrumento que concretiza essa exigência.
Terceira: falsa, pois o §2º do art. 1º determina que a LRF obriga União, Estados, DF e Municípios – não apenas a União.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V, F, F está errada porque a segunda afirmativa é verdadeira, e não falsa (mesmo erro da alternativa A). Alunos que marcam esta opção geralmente subestimam a relevância do planejamento na LRF, mas o §1º é claro ao exigir ação planejada.
NÃO CAIA NESSA!
Na LRF, o planejamento é um dos pilares centrais. O art. 1º, §1º, já estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada. Portanto, qualquer afirmativa que negue a importância do planejamento estará automaticamente errada. Decore também o §2º: a LRF aplica-se a todos os entes federativos – é pegadinha clássica reduzir seu alcance.