Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg530390
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- AESGA - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº 3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo municipal dentre os membros do corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de quatro anos, admitida recondução.Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
- AAprovar leis municipais, criar novas secretarias municipais e nomear membros do Poder Legislativo, sem submeter as decisões ao Conselho de Administração.
- BPraticar atos necessários à administração de pessoal e à manutenção da ordem e disciplina; conferir graus e expedir diplomas; convocar extraordinariamente o Conselho de Administração.
- CRepresentar a autarquia em juízo ou fora dele; dirigir, coordenar e decidir sobre as atividades, funções e serviços da AESGA; planejar ações e propor a proposta orçamentária ao Conselho de Administração.
- DEncaminhar ao Poder Executivo propostas de alteração da lei e do estatuto da AESGA, após aprovação do Conselho de Administração.